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NOTÍCIAS
Brasil aprova tratado com Suécia para evitar dupla tributação
O Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 167/2025, o Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda. O texto foi assinado em São Paulo no dia 19 de março de 2019 e visa modernizar as regras fiscais aplicáveis entre os dois países.
A promulgação oficial foi feita pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, no dia 5 de maio de 2025, conforme publicação no Diário Oficial da União (DOU).
Entenda o que é a Convenção para Evitar a Dupla Tributação
A dupla tributação internacional ocorre quando uma mesma pessoa física ou jurídica é tributada em dois países diferentes sobre o mesmo rendimento. Para evitar esse tipo de sobreposição fiscal, os países celebram tratados bilaterais que definem qual deles tem o direito de tributar determinados rendimentos e como se dará a compensação de tributos pagos no exterior.
Esses acordos proporcionam mais segurança jurídica, incentivam o comércio e os investimentos estrangeiros, e evitam litígios fiscais entre empresas multinacionais e governos.
O que muda com o novo protocolo entre Brasil e Suécia
O Protocolo de Emenda aprovado pelo Congresso Nacional altera a redação da Convenção original assinada entre os dois países. Embora o texto completo da nova versão não tenha sido reproduzido na promulgação, a referência legal aponta para o conteúdo publicado no Diário do Senado Federal de 3 de dezembro de 2024.
Entre os principais pontos de atualização esperados nesse tipo de protocolo estão:
Definições atualizadas sobre residência fiscal;
Regras mais claras sobre a tributação de dividendos, juros e royalties;
Mecanismos de troca de informações tributárias entre as autoridades fiscais;
Cláusulas antielisão para evitar práticas abusivas de planejamento tributário.
Essas medidas são importantes para alinhar o tratado bilateral aos padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual a Suécia é membro e o Brasil busca aproximação crescente.
Acordos futuros também precisarão passar pelo Congresso
O Decreto Legislativo nº 167/2025 determina, em seu parágrafo único, que quaisquer atos que impliquem revisão do Protocolo — ou que envolvam ajustes complementares que possam gerar encargos ao patrimônio nacional — deverão passar obrigatoriamente pela aprovação do Congresso Nacional.
Esse dispositivo reforça o controle legislativo sobre compromissos internacionais que tenham impacto financeiro direto para o país.
Data de entrada em vigor
O texto aprovado entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 5 de maio de 2025. Com isso, as autoridades fiscais brasileiras e suecas já podem aplicar as novas regras previstas no Protocolo para fatos geradores ocorridos a partir dessa data, observando os prazos de transição definidos na própria Convenção.
Impactos esperados para empresas e investidores
A aprovação do tratado é vista como um passo importante para a redução de conflitos tributários entre empresas brasileiras e suecas, especialmente aquelas que mantêm operações cruzadas, como exportações, investimentos diretos ou prestação de serviços.
Com a eliminação da dupla tributação e o aprimoramento das cláusulas de transparência, espera-se também um ambiente mais favorável para novos negócios, fortalecimento da cooperação econômica e aumento da competitividade das empresas dos dois países.
Outros acordos em andamento
O Brasil mantém atualmente convenções para evitar a dupla tributação com mais de 30 países, incluindo Alemanha, França, Japão, Reino Unido, Portugal e Argentina. Diversos desses tratados estão sendo atualizados ou renegociados com base nas recomendações do Projeto BEPS da OCDE.
Para empresas com operações internacionais ou profissionais da área contábil e fiscal, acompanhar essas mudanças é fundamental para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias e evitar pagamentos em duplicidade.
A promulgação do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia representa mais um avanço na política tributária internacional do país. A medida visa promover justiça fiscal, segurança jurídica e um ambiente econômico mais atrativo para investimentos bilaterais._
Publicada em : 08/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Como vencer o caos do IR? Três passos para contadores aumentarem a produtividade da empresa contábil
A temporada de Imposto de Renda exige muito das empresas contábeis e, para manter a produtividade, soluções como o Omie.G-Click são grandes aliadas. Desenvolvida para contadores e integrada ao ecossistema Omie, plataforma de gestão (ERP) na nuvem, a ferramenta centraliza comunicações, automatiza tarefas e garante controle total sobre as demandas do escritório. Veja três passos de como a tecnologia pode ajudar a organizar a rotina e atravessar esse período com mais eficiência.
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Evitar atrasos começa com uma comunicação eficiente. O Omie.G-Click permite padronizar o envio de solicitações, automatizar lembretes e acompanhar de perto o que foi entregue por cada cliente.
A ferramenta contribui para tornar a comunicação com os clientes mais fluida e ajuda a evitar esquecimentos durante o período do Imposto de Renda. Com isso, os escritórios ganham tempo, reduzem tarefas repetitivas e direcionam os esforços para atividades mais estratégicas e valor agregado.
2. Processos automatizados para ganhar tempo
Atividades operacionais, como atualizações de status, cobrança de documentos e alertas de prazos, podem ser automatizadas com o Omie.G-Click. Isso minimiza erros e libera a equipe para um atendimento mais consultivo, além de otimizar a operação e melhorar a experiência do cliente.
3. Visão completa do que está acontecendo no escritório
Com dashboards em tempo real e relatórios personalizados, o contador tem uma visão clara e detalhada de todas as demandas, sabendo o que está pendente e o que já foi concluído.
“Nosso objetivo com o Omie.G-Click é permitir que o contador atue com mais eficiência. Ao reunir todas as informações em um único lugar, ele tem total controle sobre o que está acontecendo no escritório e pode tomar decisões baseadas em dados. Isso também possibilita fazer previsões mais corretas sobre a entrega de serviços e o cumprimento de prazos”, explica Kelly Sgoti, Head de Sucesso do Contador da Omie.
Com a tecnologia certa, o escritório contábil não apenas enfrenta a temporada do IR com mais controle, mas também se destaca pela organização, eficiência e qualidade no atendimento. O Omie.G-Click ajuda o contador a ganhar tempo, reduzir o estresse da equipe e transformar um dos períodos mais desafiadores do ano em uma oportunidade para aprimorar a gestão e encantar os clientes._
Publicada em : 08/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Prazo para entrar no 1º lote da restituição do IR termina nesta sexta (9)
A Receita Federal encerrará nesta sexta-feira (9) o prazo para que contribuintes entrem na lista do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025, ano-base 2024. O pagamento está agendado para o dia 30 de maio e será feito por meio de depósito bancário ou via Pix, conforme a escolha informada na entrega da declaração.
A consulta ao primeiro lote estará disponível a partir de 23 de maio, e a liberação seguirá a ordem de prioridades estabelecida pela legislação. Até as 20h de quarta-feira (7), mais de 20,5 milhões de declarações já haviam sido recebidas pelo Fisco.
Quem tem prioridade na restituição do IR
O critério para definição dos contemplados no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda obedece a uma hierarquia legal. Entre contribuintes que ocupam a mesma faixa de prioridade, a data de envio da declaração é determinante para o recebimento.
Confira a ordem de prioridade:
Idosos com 80 anos ou mais;
Idosos com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou com doenças graves;
Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;
Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber via Pix;
Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou escolheram o Pix como forma de recebimento.
Conforme observado nos últimos anos, os dois primeiros lotes tendem a ser compostos apenas por pessoas enquadradas nesses grupos prioritários.
Calendário dos lotes de restituição do IR 2025
A devolução do imposto ocorre quando o valor retido na fonte ao longo do ano-calendário de 2024 supera o imposto efetivamente devido. Neste caso, a Receita Federal efetua a restituição em cinco lotes mensais, pagos sempre no último dia útil de cada mês.
Veja o cronograma completo:
Lote Data de pagamento
1º lote 30 de maio
2º lote 30 de junho
3º lote 31 de julho
4º lote 29 de agosto
5º lote 30 de setembro
Declaração pode ser enviada até o fim de maio
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2025 termina em 30 de maio, às 23h59. Quem perder o prazo estará sujeito à multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido, calculado sobre o ano-base de 2024.
Antes de enviar, o contribuinte deve verificar se está obrigado a declarar, conforme os critérios definidos pela Receita Federal, como rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90, atividade rural com receita bruta acima de R$ 153.199,50, entre outros.
Pré-preenchida ajuda, mas exige conferência
O uso da declaração pré-preenchida tem se consolidado como uma forma prática de agilizar o preenchimento, porém a Receita alerta que ela não substitui a responsabilidade do contribuinte.
Não é porque a informação está na pré-preenchida que a informação está certa. A declaração do Imposto de Renda tem de ser respaldada por documentos.
Segundo o Fisco, erros comuns incluem dados bancários desatualizados, valores incorretos de imóveis e falhas em informações de planos de saúde e investimentos.
Recomendações para não cair na malha fina
Para evitar problemas com a Receita, é fundamental que o contribuinte:
Separe todos os comprovantes antes de iniciar a declaração;
Revise os dados pré-preenchidos com atenção;
Confirme os valores de rendimentos, deduções e bens declarados;
Guarde os documentos por no mínimo cinco anos.
Além disso, é recomendado que a entrega da declaração não seja deixada para os últimos dias, reduzindo o risco de congestionamentos no sistema e aumentando a chance de inclusão nos primeiros lotes de restituição.
Como consultar a restituição do IR
A partir de 23 de maio, os contribuintes poderão verificar se estão no primeiro lote por meio do site da Receita Federal (gov.br/receitafederal), do aplicativo “Meu Imposto de Renda” ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
O sistema informará se a restituição foi liberada, qual o valor a ser recebido e os dados bancários cadastrados. Caso haja inconsistências, o contribuinte poderá retificar a declaração a qualquer momento.
Envie o quanto antes e aumente suas chances
Quem deseja receber a restituição logo no primeiro lote deve priorizar o envio da declaração até o fim do dia 9 de maio e, se possível, utilizar a declaração pré-preenchida com escolha do Pix como forma de recebimento.
Cumprir o prazo, revisar os dados e seguir os critérios de prioridade são fatores determinantes para antecipar o recebimento do valor a que tem direito.
Quer saber mais sobre o Imposto de Renda 2025? Acesse nossos conteúdos especiais com orientações práticas sobre deduções, quem deve declarar, erros mais comuns e uso da declaração pré-preenchida no Portal Contábeis._
Publicada em : 08/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Governo pede retirada de urgência do PL da isenção do IR até R$ 5 mil
O governo federal apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Imposto de Renda que prevê isenção para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. A iniciativa, enviada em março de 2025, teve seu regime de urgência retirado no dia 5 de maio por meio de publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), com o objetivo de permitir uma análise mais aprofundada do texto por meio de comissão especial.
A proposta faz parte de uma das promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, segundo o Ministério da Fazenda, tem potencial para beneficiar cerca de 20 milhões de brasileiros. A expectativa do governo é que as novas regras entrem em vigor em 2026, ano de eleições presidenciais.
Isenção do IR até R$ 5 mil pode beneficiar 20 milhões de brasileiros
Pela proposta, trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil por mês deixarão de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Isso representa um acréscimo de cerca de 10 milhões de contribuintes ao grupo de isentos, considerando que atualmente apenas 10 milhões estão nessa condição.
A medida representa uma renúncia fiscal estimada em R$ 26 bilhões anuais a partir de 2026, de acordo com projeções do Ministério da Fazenda.
Nova faixa entre R$ 5.000 e R$ 7.000 terá desconto progressivo
Contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais não serão totalmente isentos, mas contarão com um desconto progressivo no valor do imposto. O cálculo considera a fórmula:
Desconto = R$ 1.095,11 – (15,6% x rendimentos tributáveis)
Exemplos práticos:
R$ 5.500 de salário: desconto estimado de R$ 234,66;
R$ 6.500 de salário: desconto estimado de R$ 78,22.
A fórmula foi considerada complexa e só ficou clara após a divulgação oficial do projeto de lei completo.
Rendimentos acima de R$ 7 mil seguem tabela atual do IR
Para rendimentos mensais superiores a R$ 7 mil, será mantida a tabela progressiva atual do IRPF, com alíquotas de 7,5% a 27,5%. A nova tabela oficial será divulgada posteriormente via regulamentação.
Imposto adicional para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês
O projeto cria uma tributação adicional para rendimentos superiores a R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil/mês). A alíquota adicional será progressiva, limitada a um teto de 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão/ano.
Fórmula: (renda anual – R$ 600 mil) ÷ R$ 600 mil x 10%
Segundo a Fazenda, a medida deve arrecadar cerca de R$ 25 bilhões ao ano. Salários com IR retido na fonte, como os de profissionais sob regime CLT, não serão afetados por essa alíquota adicional.
Tributação de dividendos enviados ao exterior será de 10%
Outra medida do projeto é a taxação de 10% sobre os dividendos remetidos ao exterior, atualmente isentos. Essa cobrança será feita diretamente na fonte, incidindo sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora do Brasil.
Com essa medida, o governo espera arrecadar aproximadamente R$ 9 bilhões anuais para ajudar a financiar a isenção do IR até R$ 5 mil.
Projeto passará por comissão especial na Câmara dos Deputados
Para viabilizar um debate mais aprofundado, o governo retirou o regime de urgência do projeto, o que permitirá a criação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados. A decisão foi articulada com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“A comissão permitirá uma construção coletiva do texto, com ajustes que considerem os diversos setores da sociedade”, declarou Motta em evento com o presidente Lula e o ministro Fernando Haddad.
Motta também afirmou que a proposta não deve enfrentar grandes resistências no Congresso e será aprimorada ao longo da tramitação.
Impacto fiscal será compensado por cobrança de grandes rendas
De acordo com o Ministério da Fazenda, a renúncia fiscal de R$ 26 bilhões gerada pela isenção será compensada pelo aumento de R$ 34 bilhões em arrecadação com as novas cobranças sobre grandes rendas e dividendos. O saldo estimado é positivo, em torno de R$ 8 bilhões.
Entidades independentes, porém, alertam que o impacto fiscal pode ser maior, a depender de ajustes no texto ou da eficiência na arrecadação.
Quando a isenção do IR de até R$ 5 mil começa a valer?
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. As novas regras só entram em vigor após a tramitação completa e a sanção presidencial. A proposta é que as mudanças comecem a valer a partir de 2026, ano da eleição presidencial.
A proposta de isenção do IR até R$ 5 mil representa uma reformulação significativa no sistema tributário brasileiro. Contadores e profissionais da área devem acompanhar de perto o andamento do projeto e orientar seus clientes sobre os impactos da medida, inclusive para planejamento tributário a partir de 2026.
Para se manter atualizado sobre as mudanças no IR e demais reformas tributárias, acompanhe as notícias diárias do Portal Contábeis._
Publicada em : 07/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Fraudes no consignado do INSS entram na mira das autoridades
A concessão de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS passará por maior fiscalização. A medida surge após a Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), que desmontou um esquema de descontos não autorizados realizados por associações em benefícios previdenciários.
Com base nas investigações, novas frentes de apuração vão analisar fraudes ligadas ao empréstimo consignado e possíveis conexões com descontos associativos indevidos promovidos por sindicatos e entidades de classe.
Empréstimos consignados sob suspeita
Os empréstimos consignados são descontados diretamente do valor recebido pelos beneficiários do INSS. No entanto, diversas queixas têm sido registradas em relação a cobranças irregulares, taxas abusivas e contratos firmados sem autorização.
Uma preocupação crescente parte do novo presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, que indicou a possibilidade de criar uma força-tarefa para ampliar a fiscalização sobre essas irregularidades.
Na tentativa de conter abusos, o INSS suspendeu nesta semana o serviço de antecipação salarial oferecido por instituições financeiras. A decisão ocorreu após a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) denunciar a cobrança de taxas indevidas nesse tipo de operação.
Relatório da CGU aponta fragilidades
No início de 2024, um relatório da CGU revelou falhas na concessão de crédito consignado a beneficiários do INSS. O documento apontou vulnerabilidades nos dados cadastrais, indícios de contratos com taxas de juros acima do teto permitido e a inclusão indevida de seguros e tarifas nas parcelas descontadas.
A auditoria também indicou que alguns empréstimos foram concedidos a benefícios inelegíveis, levantando dúvidas sobre a eficácia do sistema e-consignado. A própria CGU recomendou ao INSS a revisão das regras do consignado.
Sistema bancário adota medidas de autorregulação
Desde 2020, a Febraban e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) mantêm um sistema de autorregulação para coibir fraudes e o assédio comercial na oferta de crédito consignado. Atualmente, 74 instituições financeiras participam da iniciativa, abrangendo 99% dos contratos ativos do mercado.
Segundo balanço divulgado em abril, 1.454 correspondentes bancários foram banidos do sistema, 113 empresas estão impedidas de atuar e 270 agentes de crédito receberam pontuação negativa. A plataforma "Não Me Perturbe", que permite bloquear ofertas de crédito, registrou mais de cinco milhões de pedidos.
Conluio com servidores do INSS está na mira
Entre as práticas investigadas está o conluio entre correspondentes bancários e servidores do INSS. Em alguns casos, trabalhadores da autarquia compartilhavam informações sobre pedidos de aposentadoria com agentes de crédito, que iniciavam o assédio comercial ainda durante a tramitação do benefício.
A Febraban defende maior integração com órgãos de controle para coibir esses abusos. "Buscamos uma atuação setorial que assegure lisura na concessão de crédito aos beneficiários do INSS", afirmou a entidade em nota.
Antecipação de benefício com taxa irregular é suspensa
Durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) realizada em 28 de abril, após a operação da PF, foi relatada a cobrança indevida de taxa de 5% em antecipações do programa INSS Vale +. O serviço oferecia até R$ 150 de adiantamento do benefício.
A denúncia partiu de Ivo Mósca, representante da Febraban no CNPS. O caso levou à suspensão imediata da antecipação, medida anunciada pelo novo presidente do INSS como parte do esforço para estancar irregularidades.
Esforços interinstitucionais e próximos passos
A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que atua para viabilizar o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente de aposentados e pensionistas. Por ora, não há ação direta da AGU sobre os contratos de empréstimo consignado.
Um grupo interinstitucional com representantes do Banco Central, Senacon, INSS e Dataprev foi criado para debater soluções. A expectativa é que esse colegiado proponha mudanças estruturais na concessão do consignado, protegendo os beneficiários de práticas abusivas e ampliando a transparência nas contratações._
Publicada em : 07/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
06/05/2025 - Projeto quer revogar norma que exclui chaves PIX...
Projeto quer revogar norma que exclui chaves PIX
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 113/2025, que propõe a revogação da Resolução nº 457/2025 do Banco Central. A norma prevê a exclusão automática das chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas que não estiverem com o cadastro regularizado junto à Receita Federal.
Apresentada pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), a proposta argumenta que a medida adotada pelo Banco Central pode penalizar de forma generalizada contribuintes que estejam com pendências cadastrais, mesmo que por motivos burocráticos e sem indícios de irregularidades graves.
Segundo a parlamentar, a norma pode gerar insegurança financeira, sobretudo entre pequenos empreendedores e trabalhadores informais, que dependem do PIX para operar suas atividades comerciais.
Riscos da norma e tramitação do projeto
A deputada reforça que a exclusão das chaves PIX em razão de pendências na Receita pode comprometer a liquidez dos negócios e impactar diretamente a economia informal, prejudicando a inclusão financeira.
Com a publicação da Resolução 457/25 em março, o Banco Central passou a condicionar a permanência das chaves PIX à regularidade cadastral no CPF ou CNPJ junto à Receita Federal, o que tem gerado críticas no Congresso Nacional e entre entidades de defesa dos pequenos negócios.
O PDL 113/25 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por se tratar de decreto legislativo, o texto também precisa passar por votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado para entrar em vigor.
A discussão gira em torno do equilíbrio entre controle fiscal e inclusão financeira, especialmente em um cenário em que o PIX se consolidou como principal meio de pagamento entre brasileiros._
Publicada em : 06/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Para isentar IR, presidente da Câmara sugere fontes alternativas de receita
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta segunda-feira (6), em entrevista, que o Congresso Nacional deve aprovar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. A proposta, que tramita na Câmara, busca aliviar a carga tributária sobre pessoas físicas e deve ser compensada com aumento na tributação de grandes rendas e instituições financeiras.
A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais voltou ao centro do debate fiscal. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei 1087/2025, em discussão na Câmara dos Deputados.
O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que há um compromisso do Congresso em aprovar a proposta, mas alertou que é necessário encontrar medidas compensatórias para evitar impacto negativo nas contas públicas.
"O Congresso vai aprovar sim, ela é boa, mas não pode ser danosa para a economia", declarou.
Para equilibrar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda, o governo federal propôs a criação de um imposto mínimo de 10% sobre rendimentos mensais acima de R$ 50 mil — o que equivale a R$ 600 mil por ano.
Segundo Motta, também está em análise a possibilidade de aumento na carga tributária sobre instituições financeiras e empresas de grande porte.
“Outras saídas podem ser encontradas, como cobrar um pouco mais de bancos, de pessoas jurídicas e não apenas de pessoas físicas”, afirmou o deputado.
Comissão especial debate texto até o fim do ano
O texto do PL 1087/2025 está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara. O grupo foi criado para discutir os impactos econômicos e ouvir representantes da sociedade, do setor produtivo, economistas e membros do governo federal.
"A função da comissão é ouvir todos os lados e construir um texto equilibrado, para aprovar até o fim do ano", disse Motta. A proposta ainda passará pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
A expectativa é que a nova faixa de isenção do Imposto de Renda beneficie milhões de contribuintes e reduza a regressividade do sistema tributário brasileiro. Atualmente, a isenção é limitada a quem recebe até R$ 2.824 por mês, após o último reajuste feito em 2024.
Histórico da isenção e impacto fiscal
A elevação da faixa de isenção do IR é uma promessa do governo atual desde a campanha presidencial de 2022. A proposta visa aliviar a carga tributária da classe média e trabalhadores com rendimentos mais baixos, que vêm sendo pressionados pela inflação e pelo aumento do custo de vida.
No entanto, especialistas alertam para o impacto fiscal da medida. Segundo estimativas da Receita Federal, o aumento da isenção pode gerar uma renúncia fiscal superior a R$ 20 bilhões por ano. Por isso, medidas de compensação estão sendo tratadas como fundamentais para viabilizar a proposta.
PEC da Caatinga também é prioridade
Durante a entrevista, Hugo Motta também defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 504/2010, conhecida como PEC da Caatinga. O texto inclui os biomas Cerrado e Caatinga entre os bens considerados patrimônio nacional, o que garantiria proteção constitucional semelhante à concedida à Amazônia, Mata Atlântica, Pantanal, Serra do Mar e Zona Costeira.
“Temos que enfrentar esse tema. Se não fizermos algo, nosso bioma pode ser devastado”, alertou Motta, que é do estado da Paraíba, uma das regiões diretamente afetadas pela degradação da Caatinga.
Redistribuição de vagas na Câmara está em pauta
Outro tema abordado pelo presidente da Câmara foi a redistribuição das cadeiras parlamentares entre os estados. O Projeto de Lei Complementar 177/2023 busca adequar a composição da Câmara ao Censo Demográfico de 2022, realizado pelo IBGE.
A proposta atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a revisão da distribuição até junho deste ano, diante do aumento populacional em determinadas unidades da federação.
“Vamos pautar a urgência para que a Câmara decida se deixamos a decisão do TSE prevalecer ou se propomos um aumento de cadeiras”, explicou Motta.
Projeto de anistia gera debate no Legislativo
Hugo Motta também comentou sobre o projeto que propõe anistia a acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado ocorrida em janeiro de 2023. O presidente da Câmara defendeu que o tema seja tratado com responsabilidade.
“É um projeto que precisa ser discutido com serenidade, não com arroubos”, disse.
Motta reconheceu que há interpretações dentro do Judiciário sobre eventuais excessos nas penas aplicadas, mas destacou que a discussão não pode incluir quem planejou, financiou ou incentivou os atos antidemocráticos.
“Quero conduzir essa discussão com equilíbrio, para que, ao final, tenhamos um País e instituições mais fortes”, concluiu.
O que muda com a nova isenção do Imposto de Renda?
Se aprovada, a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil trará efeitos diretos sobre o orçamento das famílias e sobre a arrecadação federal. Confira os principais pontos:
Quem será beneficiado? Trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil deixarão de pagar IR;
Qual o impacto fiscal? A estimativa preliminar é de R$ 20 bilhões ao ano em renúncia de receita;
Como o governo pretende compensar? Com aumento de impostos para altas rendas, bancos e grandes empresas;
Quando pode entrar em vigor? Se aprovada ainda em 2025, a nova faixa valeria para o IR de 2026._
Publicada em : 06/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Operação Colheita Fantasma mira fraude bilionária no MS
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul deflagrou, na última quarta-feira (30), a Operação Colheita Fantasma, com apoio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MS) e da Receita Federal. A força-tarefa investiga uma organização criminosa suspeita de fraudes fiscais e lavagem de dinheiro por meio da emissão de notas fiscais eletrônicas sem circulação real de mercadorias.
Segundo as autoridades, o grupo movimentou mais de R$ 1 bilhão em operações simuladas entre 2020 e 2025, gerando créditos tributários indevidos superiores a R$ 100 milhões, com impactos nas esferas estadual e federal.
Esquema usava notas frias e empresas de fachada
O foco da investigação é a atuação de empresas criadas para dar aparência de legalidade a vendas fictícias de grãos. As notas fiscais eletrônicas eram emitidas como se houvesse remessa interestadual de produtos agrícolas, mas sem a efetiva circulação das mercadorias.
A estrutura da fraude contava com diversas empresas controladas ocultamente por um mesmo grupo. Essas pessoas jurídicas estavam registradas em nome de laranjas, prática comum em crimes de sonegação. O objetivo era gerar créditos indevidos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que posteriormente eram utilizados para abater tributos ou revendidos.
Mesmo com o bloqueio de empresas anteriormente identificadas, os investigados mantinham o esquema em funcionamento por meio da criação de novas firmas, mantendo a estrutura fraudulenta ativa e em constante adaptação.
Durante a deflagração da operação em Campo Grande e Ivinhema, a Polícia Civil cumpriu:
Três mandados de busca e apreensão na capital;
Um mandado de busca e apreensão em Ivinhema;
Um mandado de prisão temporária contra o suposto líder do esquema;
Bloqueio de R$ 20 milhões em contas bancárias.
Além disso, houve o sequestro de bens e a apreensão de documentos fiscais, equipamentos eletrônicos, registros financeiros e contratos sociais. Os alvos das diligências foram escritórios, residências e sedes de empresas envolvidas nas transações simuladas.
Investigação aponta fraude estruturada e contínua
As investigações apontam que o grupo criminoso operava com uma cadeia organizada de emissão e circulação de notas fiscais frias. A criação de empresas em série, todas com vínculos ocultos com os mesmos operadores, permitia a continuidade da fraude mesmo após a atuação de órgãos de fiscalização.
O padrão identificado se alinha a casos anteriores de sonegação estruturada, em que há a utilização de mecanismos contábeis, jurídicos e operacionais para burlar o fisco. As ações ocorriam majoritariamente no setor agrícola, explorando brechas na tributação interestadual de grãos.
Operação integra esforço nacional contra o crime organizado
A Colheita Fantasma faz parte da 2ª edição da Operação Renorcrim, iniciativa da Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Renorcrim), coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
A Renorcrim promove ações integradas entre forças de segurança estaduais e federais com foco no enfrentamento de crimes de alta complexidade. Segundo a Senasp, a prioridade é a prisão de lideranças criminosas e o enfraquecimento financeiro das organizações.
Sonegação fiscal no agronegócio: impacto bilionário
A fraude fiscal estruturada no agronegócio tem gerado perdas expressivas para os cofres públicos. De acordo com dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), a sonegação no Brasil chega a R$ 600 bilhões por ano, sendo o setor agrícola um dos mais suscetíveis.
A emissão de notas fiscais sem mercadoria é uma das principais estratégias utilizadas para fraudar o recolhimento de ICMS e outros tributos. Essa prática distorce a concorrência, prejudica a arrecadação e dificulta a atuação de empresas que operam dentro da legalidade.
Repercussões contábeis e fiscais do caso
Profissionais da contabilidade devem estar atentos aos sinais de empresas envolvidas em esquemas semelhantes. Emissões atípicas de notas fiscais, ausência de estoques compatíveis e vínculos ocultos entre sócios podem indicar risco de envolvimento em operações fraudulentas.
Além disso, é fundamental que escritórios contábeis orientem seus clientes sobre as consequências jurídicas e tributárias de se beneficiar, mesmo que indiretamente, de créditos de ICMS indevidos. A responsabilização pode alcançar fornecedores, compradores e consultores que atuem com dolo ou negligência.
Penalidades previstas na legislação tributária
A legislação brasileira prevê diversas penalidades para fraudes fiscais. No âmbito administrativo, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda podem aplicar multas que superam 150% do valor sonegado, além da cobrança dos tributos devidos com juros e correção monetária.
Na esfera penal, crimes como falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa podem resultar em penas de reclusão de até 12 anos, conforme o Código Penal e a Lei nº 12.850/2013.
Continuidade das investigações e próximos passos
A Polícia Civil, a Receita Federal e a Sefaz/MS continuam a análise do material apreendido, que pode revelar novos envolvidos e ampliar o escopo da investigação. O objetivo é responsabilizar todos os participantes, do núcleo operacional aos beneficiários finais dos créditos ilegais.
Casos como a Operação Colheita Fantasma reforçam a importância da atuação coordenada entre órgãos de fiscalização e segurança pública. Também destacam a necessidade de mecanismos preventivos no setor contábil para identificar e reportar condutas suspeitas._
Publicada em : 05/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
PGR vê inconstitucionalidade na divulgação de salários prevista na Lei da Igualdade Salarial
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, na última terça-feira (30), pela inconstitucionalidade parcial da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, que determina a divulgação semestral de informações sobre salários e remunerações de homens e mulheres nas empresas com mais de 100 empregados.
No parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR argumenta que a exigência de publicação de relatórios de transparência salarial vinculados a cargos e funções viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da privacidade, mesmo com a previsão de anonimização dos dados. A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7631, proposta pelo Partido Novo.
Entenda os pontos questionados pela PGR
O artigo 5º da Lei de Igualdade Salarial obriga empresas com mais de 100 funcionários a enviarem semestralmente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) relatórios contendo comparações entre salários e ocupações de cargos por gênero, com base no Decreto nº 11.795/2023, que regulamentou a norma.
Contudo, segundo o parecer da PGR, a obrigação de tornar públicos os dados, mesmo que de forma anonimizada, pode permitir a identificação indireta dos trabalhadores ao relacionar valores a cargos específicos. Para Gonet, isso representa uma possível violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos empregados.
Livre iniciativa e concorrência também são afetadas, diz parecer
Outro ponto destacado pela PGR é o possível prejuízo às estratégias empresariais. De acordo com o parecer, ao exigir a divulgação de informações relacionadas à política salarial das empresas, a norma pode levar à exposição de custos operacionais e estratégias de precificação, afetando diretamente a livre concorrência.
Segundo Gonet, “a publicização semestral dos relatórios de transparência salarial, vinculando remuneração a cargos e funções, pode estimular suposições de práticas discriminatórias sem a devida contextualização”. Ele também alertou para os efeitos reputacionais negativos que esse tipo de informação pode gerar sobre empresas que estejam em processo de adequação.
Parte da norma é considerada constitucional pela PGR
Apesar das críticas, a PGR rejeitou parte dos argumentos apresentados na ADI. Um dos pontos considerados constitucionais por Gonet é o dispositivo que exige a elaboração de um Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial nas empresas onde for identificada disparidade entre homens e mulheres.
O procurador-geral destacou que a norma permite a participação direta de trabalhadores em empresas com até 200 empregados, sem excluir a atuação dos sindicatos, e por isso não haveria ofensa ao princípio da liberdade sindical.
Pedido é por inconstitucionalidade parcial sem redução de texto
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet defende que a ação seja julgada parcialmente procedente, com as seguintes consequências:
Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 5º da Lei 14.611/2023, para afastar a obrigatoriedade de divulgação de valores salariais atrelados a cargos ou funções identificáveis;
Declaração de inconstitucionalidade com redução de texto da expressão “independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da CLT”, constante no §2º do mesmo artigo.
Lei já é alvo de outra ação no STF
Além da ADI 7631, a Lei de Igualdade Salarial também é questionada na ADI 7612, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ambas ações estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no STF.
As entidades empresariais alegam que a norma impõe exigências desproporcionais às empresas e pode comprometer a competitividade do setor produtivo ao expor políticas internas que afetam diretamente o posicionamento no mercado.
Congresso e Executivo defendem a constitucionalidade
Em defesa da norma, Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Poder Executivo se manifestaram junto ao STF a favor da validade da Lei 14.611/2023. As instituições argumentam que a política atende a compromissos constitucionais de promoção da igualdade de gênero e do combate à discriminação no ambiente de trabalho.
De acordo com o Executivo, a divulgação dos dados é feita em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e tem como objetivo permitir o monitoramento de práticas salariais, assegurando maior transparência e equidade nas relações de trabalho.
O parecer da PGR representa um ponto de tensão no debate sobre a Lei de Igualdade Salarial, ao reconhecer sua relevância social, mas apontar riscos constitucionais na forma como os dados são exigidos e divulgados. A decisão final caberá ao Supremo Tribunal Federal, que deverá julgar a constitucionalidade dos dispositivos contestados nas ADIs 7631 e 7612.
Empresas e profissionais da área trabalhista devem acompanhar o desfecho com atenção, especialmente quanto às obrigações de envio de relatórios ao MTE e à adequação às normas de proteção de dados e compliance salarial._
Publicada em : 05/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Cartão CNPJ: saiba como emitir e por que ele é essencial
O número de novos CNPJs cresce a cada mês no Brasil. Segundo dados do Serasa Experian, em 2024, mais de 350 mil empresas foram abertas mensalmente, a maioria composta por MEIs e pequenas empresas. Com o registro formalizado, muitos empreendedores precisam do cartão CNPJ — documento essencial para operar legalmente. Saiba como emitir, consultar e utilizar esse comprovante de forma estratégica.
O que é o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ é um documento digital emitido pela Receita Federal que reúne as principais informações cadastrais da empresa. Funciona como o "CPF" das pessoas jurídicas, sendo indispensável para a formalização e movimentação das atividades empresariais.
Apesar do nome, o cartão CNPJ não é físico. Trata-se de um comprovante eletrônico, que pode ser impresso pelo próprio empresário sempre que necessário.
Para que serve o cartão CNPJ?
O cartão CNPJ é solicitado em diversas situações, como:
Abertura de contas bancárias para Pessoa Jurídica;
Emissão de notas fiscais;
Contratação de serviços;
Participação em licitações públicas;
Formalização de fornecimento de bens e serviços para clientes;
Prova de regularidade cadastral.
Como emitir o cartão CNPJ?
A emissão do cartão CNPJ é simples, gratuita e feita de forma totalmente online. Veja o passo a passo:
Acesse o site oficial da Receita Federal.
Clique em “Empresas” e selecione “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Insira os 14 dígitos do CNPJ da empresa.
Marque a caixa “Sou humano” no captcha de segurança.
Clique em “Consultar”.
Em seguida, o comprovante será gerado em tela, podendo ser baixado em PDF e impresso.
Cartão CNPJ para MEI: o CCMEI
No caso dos Microempreendedores Individuais (MEI), o equivalente ao cartão CNPJ é o CCMEI — Certificado de Condição de Microempreendedor Individual.
O CCMEI comprova a formalização do negócio e dispensa, em muitos casos, a exigência de alvará de funcionamento, embora não isente o MEI de suas obrigações fiscais.
Quais informações constam no cartão CNPJ?
O cartão CNPJ apresenta dados essenciais para a identificação e regularização da empresa:
Número do CNPJ;
Data de abertura da empresa;
Razão social;
Nome fantasia (se houver);
CNAE principal e secundárias;
Endereço completo;
Situação cadastral (ativa, suspensa, inapta);
Natureza jurídica;
Porte da empresa;
Informações de contato;
Situação especial (se aplicável).
Como consultar o cartão CNPJ?
A consulta ao cartão CNPJ também é pública e pode ser feita por qualquer pessoa interessada em verificar a situação cadastral de uma empresa.
Emitir o cartão CNPJ tem custo?
A emissão do cartão CNPJ é totalmente gratuita. Seja cauteloso com terceiros que oferecem "intermediação" e cobram pela emissão — trata-se de golpe ou serviço indevido.
Por que manter o cartão CNPJ atualizado?
Ter o cartão atualizado é essencial para:
Abrir e movimentar contas bancárias;
Emitir notas fiscais corretamente;
Participar de licitações públicas;
Atender a exigências contratuais de clientes;
Demonstrar regularidade fiscal e cadastral.
O cartão CNPJ é mais do que um documento obrigatório — ele é a identidade do seu negócio. Emitir, consultar e manter as informações atualizadas é uma prática simples que fortalece a imagem da empresa e assegura conformidade legal._
Publicada em : 02/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Gestão eficiente: o papel dos comprovantes de pagamento e NFes automatizados
A gestão eficiente de comprovantes de pagamento e Notas Fiscais Eletrônicas (NFes) é essencial para o sucesso operacional e fiscal das empresas. A adoção de processos automatizados para lidar com esses documentos pode resultar em maior produtividade, conformidade legal e economia de recursos.
A importância da automação na gestão de documentos fiscais
Com o avanço da tecnologia, as empresas têm a oportunidade de automatizar a recepção e o processamento de NFes e comprovantes de pagamento. A automatização do recebimento de notas de serviços por meio de e-mails e monitoramento automático nas prefeituras permite a integração direta com sistemas ERP, facilitando a validação das informações e a efetivação da entrada da NFS-e.
Essa automação contribui para:
Redução de erros manuais na inserção de dados;
Agilidade no processamento de documentos fiscais;
Melhoria no controle financeiro e fiscal;
Aumento da produtividade das equipes envolvidas.
Benefícios da integração de NFes com sistemas de gestão
Integrar NFes e comprovantes de pagamento aos sistemas de gestão empresarial traz diversos benefícios:
Conformidade legal: garante que as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente, evitando multas e penalidades.
Transparência financeira: facilita a auditoria e o acompanhamento das transações financeiras.
Eficiência operacional: automatiza processos repetitivos, liberando recursos para atividades estratégicas.
De acordo com especialistas, a automação da entrada de notas fiscais eletrônicas permite desburocratizar o processo, tornando-o mais ágil e produtivo, além de reduzir a ocorrência de erros.
Desafios na gestão manual de documentos fiscais
A gestão manual de NFes e comprovantes de pagamento pode acarretar diversos problemas:
Erros de digitação: a inserção manual de dados aumenta a probabilidade de erros, que podem resultar em inconsistências fiscais.
Atrasos no processamento: o tempo necessário para processar documentos manualmente pode causar atrasos nos pagamentos e no cumprimento de obrigações fiscais.
Dificuldade de armazenamento: manter arquivos físicos ou digitais desorganizados dificulta a recuperação de informações e a realização de auditorias.
A automação desses processos é uma solução eficaz para superar esses desafios, promovendo uma gestão mais eficiente e segura.
Implementação de soluções automatizadas
Para implementar a automação na gestão de NFes e comprovantes de pagamento, as empresas devem:
Avaliar as necessidades: identificar os processos que podem ser automatizados e os benefícios esperados.
Escolher a tecnologia adequada: optar por sistemas que ofereçam integração com os ERPs existentes e que atendam às exigências legais.
Treinar a equipe: capacitar os colaboradores para utilizar as novas ferramentas de forma eficaz.
Monitorar e ajustar: acompanhar o desempenho das soluções implementadas e realizar ajustes conforme necessário.
Algumas empresas especializadas oferecem soluções que automatizam a captura, gestão e armazenamento de documentos fiscais, atendendo a todos os municípios brasileiros e garantindo conformidade com a legislação.
A automação da gestão de comprovantes de pagamento e NFes é uma estratégia eficaz para melhorar a eficiência operacional, garantir conformidade fiscal e reduzir custos. Ao adotar soluções tecnológicas adequadas, as empresas podem transformar processos burocráticos em atividades estratégicas, promovendo o crescimento sustentável e a competitividade no mercado._
Publicada em : 02/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Rentabilidade e lucratividade: como esses conceitos podem transformar seu negócio
Para garantir o sucesso financeiro de um negócio, conhecer conceitos básicos de gestão é indispensável. Entre os principais termos que todo empreendedor precisa dominar estão rentabilidade e lucratividade. Apesar de muitas vezes serem usados como sinônimos, eles têm significados e aplicações distintas na análise dos resultados.
O que é rentabilidade?
A rentabilidade indica o quanto o empresário ganha em relação ao valor que foi investido no negócio. Ela mede a eficiência dos investimentos realizados e aponta se o retorno obtido é compatível com o capital aplicado.
Exemplo prático
Imagine um microempreendedor individual (MEI) que investe R$ 1.000,00 para iniciar um negócio de pães caseiros. Após um mês, ele arrecada R$ 1.300,00 em vendas, gerando um lucro de R$ 300,00. Assim, a rentabilidade é de 30%, calculada pela fórmula:
Rentabilidade = (Lucro líquido / Investimento total) x 100
O que é lucratividade?
Diferente da rentabilidade, a lucratividade avalia quanto do valor total das vendas efetivamente se transformou em lucro para o negócio, desconsiderando o montante investido inicialmente.
Exemplo prático
Suponha que um artesão tenha vendido R$ 2.000,00 em produtos e, após descontar todos os custos, tenha obtido R$ 400,00 de lucro. A lucratividade será de 20%, conforme o cálculo:
Lucratividade = (Lucro líquido / Receita total) x 100
Diferença entre rentabilidade e lucratividade
Embora estejam relacionados ao desempenho financeiro de um negócio, rentabilidade e lucratividade têm enfoques distintos:
Rentabilidade: compara o lucro com o valor do investimento.
Lucratividade: compara o lucro com o valor das vendas realizadas.
Como calcular a rentabilidade em empresas?
Para calcular a rentabilidade, é preciso somar todos os investimentos feitos no período, apurar o lucro líquido e aplicar a fórmula:
Rentabilidade = (Lucro líquido / Investimento total) x 100
Como calcular a lucratividade em empresas?
Para calcular a lucratividade, some a receita total, subtraia todas as despesas para identificar o lucro líquido e aplique a fórmula:
Lucratividade = (Lucro líquido / Receita total) x 100
Importância dos conceitos para a gestão financeira
Dominar a rentabilidade e a lucratividade é fundamental para a boa gestão financeira de qualquer empresa. Esses indicadores ajudam a definir preços adequados, identificar desperdícios, analisar novos investimentos e melhorar as estratégias de vendas.
Controle financeiro é a chave para o sucesso
Compreender e monitorar rentabilidade e lucratividade deve fazer parte da rotina de todo empreendedor. Boas práticas financeiras garantem decisões mais inteligentes, fortalecendo o negócio e garantindo seu crescimento sustentável.
Quer aprender mais sobre como gerenciar seu negócio? Acompanhe nossos conteúdos sobre gestão financeira aqui no Portal Contábeis!_
Publicada em : 02/05/2025
Fonte : Portal Contábeis
Empresas com 100 ou mais empregados devem divulgar Relatório de Transparência Salarial até segunda-feira (31)
Empresas com 100 ou mais empregados devem baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, até segunda-feira (31).
A publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios é obrigatória para as empresas, que devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme determina o Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas acessaram o documento até a segunda-feira (24) desta semana.
O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil e reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) . O documento inclui informações como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado.
Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.
A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.
Veja abaixo o modelo do Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios que deve ser baixado e publicado:_
Publicada em : 28/03/2025
Fonte : Portal Contábeis
Você ganha até R$ 7.500? Saiba quanto será o desconto no seu salário se a nova isenção do IRPF for aprovada
A nova proposta de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para até R$ 5 mil, que aguarda aprovação no Congresso Nacional, prevê isenção total de IR para quem recebe até R$ 5.000 mensais e descontos progressivos para salários entre R$ 5.000 e R$ 7.500.
Se aprovada, a medida deve impactar aproximadamente 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda hoje em dia e um total de mais de 90 milhões de pessoas estarão na faixa de isenção total ou parcial. Ainda, 65% dos contribuintes que declaram o IRPF atualmente (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos, segundo estimativas do governo federal.
Conforme a proposta, trabalhadores com rendimentos entre R$ 5.000 e R$ 7.000 terão direito a um desconto adicional no cálculo do imposto, que será reduzido gradualmente conforme o valor do salário. Por exemplo:
Quem ganha R$ 5.300, pagaria R$ 291 de IR na regra atual. Com o novo modelo, o valor cai para R$ 191, uma redução de 34,5%.
Um salário de R$ 6.000 teria o desconto reduzido de R$ 424 para R$ 332, o que representa uma queda de 25,5%.
Para quem recebe o valor máximo do desconto progressivo previsto no projeto, no caso R$ 7.500, o desconto será pequeno, porém ainda será menor que o imposto pago atualmente. O valor pago no IRPF cai de R$ 783 para R$ 770, redução de apenas 1,6%.
Se o projeto for aprovado como foi apresentado, o desconto maior será sentido por quem recebe até R$ 6.800.
Quem recebe acima de R$ 7.000 continuará pagando IR com base nas alíquotas progressivas da tabela do imposto, de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%.
Confira como deve ficar a tabela de isenção do IRPF e a cobrança progressiva:
Renda Bruta (RB)
Base de Cálculo (BC)
IRPF Atual
IRPF Novo
Desconto Especial
IR Final
Redução (%)
R$ 2.500
R$ 2.000
R$ 0
R$ 0
R$ 0
R$ 0
0%
R$ 3.000
R$ 2.400
R$ 11
R$ 28
R$ 0
R$ 0
-100%
R$ 3.500
R$ 2.800
R$ 41
R$ 28
R$ 86
R$ 86
0%
R$ 4.000
R$ 3.200
R$ 99
R$ 86
R$ 86
R$ 86
0%
R$ 4.500
R$ 3.600
R$ 159
R$ 146
R$ 146
R$ 146
0%
R$ 5.000
R$ 4.000
R$ 237
R$ 225
R$ 225
R$ 225
0%
R$ 5.100
R$ 4.080
R$ 257
R$ 243
R$ 213
R$ 213
-17,2%
R$ 5.300
R$ 4.240
R$ 291
R$ 279
R$ 191
R$ 191
-34,5%
R$ 5.500
R$ 4.400
R$ 327
R$ 315
R$ 168
R$ 146
-55,3%
R$ 5.700
R$ 4.560
R$ 363
R$ 351
R$ 168
R$ 205
-43,7%
R$ 5.900
R$ 4.720
R$ 402
R$ 389
R$ 123
R$ 266
-33,9%
R$ 6.000
R$ 4.800
R$ 424
R$ 411
R$ 101
R$ 332
-25,5%
R$ 6.100
R$ 4.880
R$ 446
R$ 433
R$ 101
R$ 332
-25,5%
R$ 6.200
R$ 5.040
R$ 490
R$ 477
R$ 79
R$ 399
-18,6%
R$ 6.300
R$ 5.120
R$ 510
R$ 495
R$ 45
R$ 465
-12,9%
R$ 6.400
R$ 5.280
R$ 534
R$ 521
R$ 56
R$ 465
-12,9%
R$ 6.500
R$ 5.400
R$ 556
R$ 541
R$ 45
R$ 465
-16,3%
R$ 6.600
R$ 5.520
R$ 578
R$ 565
R$ 34
R$ 532
-8,0%
R$ 6.700
R$ 5.640
R$ 600
R$ 587
R$ 22
R$ 532
-11,6%
R$ 6.800
R$ 5.760
R$ 622
R$ 609
R$ 11
R$ 598
-9,3%
R$ 6.900
R$ 5.880
R$ 644
R$ 632
R$ 0
R$ 632
-2,0%
R$ 7.000
R$ 6.000
R$ 673
R$ 660
R$ 0
R$ 660
-1,9%
R$ 7.100
R$ 6.120
R$ 695
R$ 682
R$ 0
R$ 682
-1,9%
R$ 7.200
R$ 6.240
R$ 718
R$ 705
R$ 0
R$ 705
-1,8%
R$ 7.300
R$ 6.360
R$ 740
R$ 727
R$ 0
R$ 727
-1,7%
R$ 7.400
R$ 6.480
R$ 755
R$ 742
R$ 0
R$ 742
-1,6%
R$ 7.500
R$ 6.600
R$ 783
R$ 770
R$ 0
R$ 770
-1,6%_
Publicada em : 28/03/2025
Fonte : Portal Contábeis
Ministro da Fazenda confirma fim do Perse e empresas do setor de eventos voltam a pagar tributos em abril
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, confirmou nesta quinta-feira (27) que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) será encerrado agora no mês de março, sem qualquer perspectiva de prorrogação, apesar das pressões de representantes do setor e de parlamentares. A partir de abril, as empresas contempladas pela medida voltarão a recolher os tributos federais que haviam sido temporariamente desonerados.
Instituído em 2021 como resposta à crise econômica provocada pela pandemia de covid-19, o Perse foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente atividades que dependem da presença física de público, como hotelaria, alimentação fora do lar, entretenimento e cultura. O programa concedeu isenção de quatro tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .
O Congresso Nacional havia aprovado, no início de 2023, a ampliação do Perse até o limite de R$ 15 bilhões em desonerações fiscais. No entanto, de acordo com Haddad, projeções recentes da Receita Federal apontam que esse valor será superado ainda neste mês.
“Todos concordam que o Perse tem um teto de R$ 15 bilhões. Mas as informações prestadas pelas empresas indicam que, até março, esse montante poderá atingir R$ 16 bilhões. Se o programa fosse mantido até o fim do ano, o total poderia chegar a R$ 18 bilhões ou R$ 19 bilhões. Portanto, ele precisa ser encerrado agora”, declarou o ministro.
Fim das isenções e retorno da tributação
Com o término do programa, a partir de abril, as empresas beneficiadas deverão retomar o pagamento integral dos tributos federais anteriormente isentos. Haddad reafirmou que não há nenhuma discussão no governo sobre a prorrogação do programa.
“Não existe proposta de reabertura ou rediscussão do Perse. O que foi acordado, inclusive em reunião na residência oficial do então presidente da Câmara, Arthur Lira, foi a realização de uma auditoria sobre os valores efetivamente desonerados. E é isso que estamos fazendo”, afirmou.
Auditoria será feita com base nas declarações das empresas
Para assegurar transparência no encerramento do programa, o Ministério da Fazenda está conduzindo uma auditoria para apurar os valores exatos que deixaram de ser arrecadados em função do Perse.
A verificação será feita com base na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi), criada em 2023 para que as empresas comuniquem à Receita Federal os incentivos fiscais recebidos.
As empresas têm até 60 dias para preencherem a Dirbi. Dessa forma, os dados referentes aos benefícios usufruídos em março só estarão disponíveis no fim de maio. Segundo Haddad, somente se os resultados da auditoria indicarem que a renúncia fiscal ficou abaixo do teto de R$ 15 bilhões será possível discutir a retomada do programa — cenário considerado improvável, dada a estimativa da Receita de que o montante ultrapassará esse limite.
Segmentos contemplados
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi voltado a empresas que atuam em atividades com forte impacto da pandemia e que operam com presença de público. Entre os segmentos contemplados estão:
Hotéis e similares;
Restaurantes, bares e bufês;
Locadoras de equipamentos recreativos, esportivos e de palcos;
Casas de espetáculos, teatros, cinemas e eventos culturais.
Setor busca alternativas para manter parte dos benefícios
Com o encerramento oficial do Perse, entidades representativas do setor de comércio e serviços têm buscado alternativas para manter algum nível de benefício fiscal. A Frente de Comércio e Serviços (FCS), por exemplo, apresentou proposta para prorrogar o programa em formato reduzido.
A sugestão prevê a manutenção de 80% da desoneração até o fim de 2025, e de 50% até 2026 — data originalmente prevista para o encerramento do programa, conforme a lei que o instituiu.
A FCS está em articulação com parlamentares para tentar viabilizar a proposta legislativa. No entanto, até o momento, o Ministério da Fazenda não sinalizou abertura para negociações. O posicionamento do governo é de que o acordo firmado no ano passado está sendo cumprido, e que qualquer reavaliação dependerá exclusivamente da conclusão da auditoria.
Contexto fiscal e política econômica
O fim do Perse ocorre em meio aos esforços do governo federal para recompor a arrecadação e cumprir metas fiscais. A equipe econômica tem reiterado que programas de desoneração só podem ser mantidos se estiverem acompanhados de medidas compensatórias que garantam equilíbrio nas contas públicas.
Além disso, o encerramento do Perse coincide com o debate mais amplo sobre a política de desoneração de setores da economia. O governo tem defendido a necessidade de revisar benefícios fiscais que, segundo o Ministério da Fazenda, geram renúncias bilionárias sem contrapartidas efetivas em geração de emprego e renda.
Com a confirmação do fim do Perse, o setor de eventos deverá se preparar para retomar integralmente o pagamento dos tributos federais a partir de abril. A expectativa agora se volta à conclusão da auditoria fiscal, que será decisiva para eventuais novas discussões sobre a política de incentivo ao setor. Até lá, o governo mantém sua posição de que o programa se encerra no limite já estabelecido e que não haverá novas desonerações sem comprovação técnica e fiscal._
Publicada em : 28/03/2025
Fonte : Portal Contábeis
Proposta de reforma do Imposto de Renda pode gerar mais distorções do que benefícios, revela estudo
Um estudo elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP) analisou a proposta do governo federal de reformulação do Imposto de Renda, apresentada pela equipe econômica do atual governo. Segundo o levantamento, embora o objetivo declarado da iniciativa seja promover maior justiça fiscal, os mecanismos propostos podem intensificar distorções já existentes no sistema tributário brasileiro, em vez de corrigi-las.
O documento, assinado por Daniel Duque, integrante da área de Inteligência Técnica do CLP, destaca que a proposta precisa ser revista. A entidade defende uma reformulação que aumente a progressividade da cobrança de tributos no país, sem comprometer a produção econômica nem impor aumentos bruscos da carga tributária sobre faixas específicas de renda.
Ampliação da isenção e compensações previstas
A proposta apresentada pela equipe econômica prevê, a partir de 2026, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 2.824 para R$ 5.000 mensais. Segundo o governo, essa medida poderá isentar aproximadamente 10 milhões de contribuintes do pagamento do imposto.
Adicionalmente, o projeto inclui a criação de uma faixa intermediária, com isenção parcial para rendimentos mensais entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Para compensar a perda de arrecadação decorrente dessas alterações, o governo propõe a taxação de rendas mais elevadas, especificamente aquelas superiores a R$ 50 mil mensais, o que corresponde a uma renda anual acima de R$ 600 mil.
A equipe econômica ressaltou que a proposta não visa alterar o nível global da carga tributária sobre a renda no país. A meta seria manter o patamar atual, promovendo ajustes internos para redistribuir a incidência dos tributos.
Estrutura tributária brasileira e regressividade
O estudo do CLP contextualiza a proposta dentro do panorama do sistema tributário nacional. O Brasil, segundo dados da Receita Federal, tributa menos a renda e mais o consumo, em comparação com outras economias. Essa característica acentua a regressividade do sistema — ou seja, proporcionalmente, as camadas de renda mais baixa arcam com um peso tributário maior do que as camadas de maior renda.
A recente reforma tributária sobre o consumo, aprovada nos últimos anos, trouxe avanços ao simplificar regras e consolidar tributos, mas não alterou substancialmente a elevada dependência do Estado sobre os impostos indiretos. De acordo com o CLP, essa configuração mantém o Brasil entre os países com maior carga tributária sobre bens e serviços, o que penaliza especialmente os mais pobres.
Nesse cenário, o estudo adverte que, apesar de ser compreensível o intuito de aliviar a carga para rendas mais baixas, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda não resolve o problema estrutural da regressividade. Pelo contrário, pode aprofundar a distorção ao enfraquecer um dos poucos mecanismos progressivos da estrutura tributária nacional.
Beneficiados pela proposta
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que aproximadamente 70% dos trabalhadores brasileiros recebem até dois salários mínimos, o que já os coloca fora da obrigação de pagamento do Imposto de Renda, conforme as regras atuais. Assim, a ampliação da isenção para até R$ 5 mil mensais atingiria diretamente apenas os 32% de trabalhadores com rendas mais elevadas — justamente o segmento que mais contribui com o imposto.
De acordo com a análise do CLP, essa escolha pode comprometer a função redistributiva do tributo. A entidade argumenta que, em vez de ampliar isenções em um imposto que já possui baixa arrecadação relativa no Brasil, seria mais efetivo discutir a redução de tributos regressivos, como aqueles incidentes sobre o consumo e sobre a folha de pagamentos.
Alternativas propostas
Entre as alternativas sugeridas, o estudo menciona a possibilidade de redução da alíquota-base do novo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA), previsto na reforma do consumo. Esse tributo tende a ter uma das alíquotas mais elevadas do mundo, caso seja mantido nos moldes atuais. A diminuição desse imposto beneficiaria de forma mais ampla os consumidores de baixa renda.
Outra medida considerada mais eficaz seria a redução dos encargos sobre a folha de pagamento. De acordo com o CLP, a elevada tributação sobre salários encarece a contratação formal de trabalhadores, prejudica a competitividade das empresas e estimula a informalidade no mercado de trabalho.
A entidade avalia que, embora o uso do Imposto de Renda como instrumento de isenção para os mais pobres tenha um apelo social, sua eficácia como mecanismo de redistribuição depende de uma aplicação mais equilibrada e integrada a outras reformas fiscais.
Riscos de bitributação
Outro ponto sensível abordado no estudo refere-se à compensação da ampliação da faixa de isenção do IR por meio da tributação de dividendos de pessoas com renda superior a R$ 50 mil mensais. O CLP alerta para o risco de bitributação, uma vez que os lucros das empresas já são parcialmente tributados pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , que representa cerca de 7% da arrecadação federal.
Na avaliação da entidade, a instituição de um novo imposto sobre dividendos, sem a devida compensação na CSLL, implicaria aumento da carga sobre a mesma base tributária, elevando o custo de capital e desestimulando investimentos.
Considerações do Ministério da Fazenda
Durante audiência na Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, reconheceu que a proposta do governo ainda não resolve completamente a questão da progressividade. Segundo ele, o debate atual está centrado na equidade, mas ainda é necessário avançar para garantir que os mais ricos contribuam de maneira proporcional à sua capacidade contributiva.
Pinto afirmou que há uma parcela restrita da população com alta renda que paga proporcionalmente menos impostos que a maioria dos brasileiros, e que esse cenário precisa ser corrigido.
Ele também citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), segundo os quais a carga tributária efetiva — considerando a soma de tributos sobre pessoas físicas e jurídicas — é de cerca de 13% para indivíduos que ganham mais de R$ 1 milhão por ano. Em comparação, nos Estados Unidos, esse percentual chega a 30%.
Desafios para a justiça tributária
O debate em torno da reforma do Imposto de Renda revela os impasses enfrentados pelo Brasil na construção de um sistema tributário mais justo e eficiente. Enquanto a proposta atual do governo busca aliviar a carga sobre os rendimentos mais baixos, especialistas e entidades como o CLP apontam para a necessidade de uma abordagem mais abrangente.
A adoção de políticas fiscais que corrijam a concentração da arrecadação em tributos regressivos e que ampliem a participação da tributação direta sobre a renda e o patrimônio são vistas como caminhos essenciais para melhorar a distribuição de renda e fortalecer a capacidade do Estado de financiar políticas públicas de forma sustentável.
Com a proposta ainda em discussão, o governo deverá enfrentar desafios técnicos e políticos para aprimorar o texto e garantir que os ajustes no Imposto de Renda contribuam efetivamente para a redução das desigualdades no sistema tributário brasileiro._
Publicada em : 27/03/2025
Fonte : Portal Contábeis
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